Ata de Reunião - Ata nº 18/2024 de 08/10/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Ata nº 18/2024
Data
08/10/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Ata em que o Projeto foi inicialmente deliberado na Comissão de Justiça e Redação - prazo suspenso até deliberação da Comissão Especial
Indexação
Texto Integral