Parecer - Parecer Jurídico de 25/09/2024 por Victor Eduardo Bertoldi Boff (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/09/2024
Autor
Victor Eduardo Bertoldi Boff
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral