Parecer - Parecer final nº 18/2024 de 16/04/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 18/2024
Data
16/04/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral