Parecer - Parecer final nº 15/2024 de 02/04/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 15/2024
Data
02/04/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral