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Parecer - Parecer final nº 12/2024 de 18/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer final nº 12/2024

Data

18/03/2024

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação

Indexação

OpenAPI