Parecer - Parecer final nº 09/2024 de 12/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 09/2024
Data
12/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral