Ata de Reunião - Ata nº 02/2024 de 27/02/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Ata nº 02/2024
Data
27/02/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Ata em que o Projeto foi novamente apreciado na Comissão de Justiça e Redação, permanecendo em trâmite por conta da audiência pública marcada para esta data
Indexação
Texto Integral