Emenda - Emenda nº 01/2024 de 05/02/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 71 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda nº 01/2024
Data
05/02/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
modifica a redação do inciso II do artigo 3º do Projeto de Lei nº 71/2023, do Executivo Municipal
Indexação
Texto Integral