Parecer - Parecer da Comissão de Justiça nº 100 de 15/12/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 69 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça nº 100
Data
15/12/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral