Tipo: IND - Indicação

Número: 49

Ano: 2016

Ementa: sugere que o Executivo Municipal promova uma campanha de conscientização sobre a necessidade de limpeza e manutenção de calçadas, permitindo a correta utilização dos passeios públicos por parte dos pedestres, nos termos do artigo 37 da Lei Complementar nº 059/2008