Tipo: IND - Indicação

Número: 46

Ano: 2011

Ementa: Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, regulamente e divulgue os horários permitidos para carga e descarga na sede urbana de Marechal Cândido Rondon, exercendo posteriormente o Poder de Polícia que lhe é conferido por Lei, nos casos de infrações aos horários permitidos, conforme prevê o Plano Diretor deste Município.