Tipo: IND - Indicação

Número: 9

Ano: 2011

Ementa: Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, realize a limpeza das laterais das estradas rurais, e ao mesmo tempo elabore um Projeto de Lei, para envio e aprovação nesta Casa de Leis, criando uma legislação municipal que incentive o produtor a respeitar a faixa de domínio nas estradas rurais e a conservá-la limpa, recebendo assim, em caso de cumprimento destas exigências, até 10 horas-máquina anuais para serviços em sua propriedade.