Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 34 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo | Autógrafo | 30/06/2016 | Presidente | 5695.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 27/06/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 7077.pdf |