Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 04/04/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 7066.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 12/04/2016 | Presidente | 5683.pdf |