Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 29/02/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 7056.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 09/03/2016 | Presidente | 5673.pdf |