Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 17/02/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 7053.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 24/02/2016 | Presidente | 5670.pdf |