Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo | Autógrafo | 24/12/2015 | Presidente | 5665.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 21/12/2015 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 7049.pdf |