Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 70 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo | Autógrafo | 18/11/2015 | Presidente | 5656.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 16/11/2015 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 7039.pdf |