Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo | Autógrafo | 29/04/2014 | Presidente | 5514.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 22/04/2014 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6900.pdf |