Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 22/04/2014 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6899.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 06/05/2014 | Presidente | 5519.pdf |