Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número: 17
Ano: 2014
Ementa: ALTERA JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO, CRIA CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO I E PROCURADOR JURÍDICO II E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.