Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2014)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico: Favorável | Parecer | 11/03/2014 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | 6152.pdf |
Parecer Favorável | Parecer | 10/03/2014 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6891.pdf |
Autógrafo | Autógrafo | 06/05/2014 | Presidente | 5518.pdf |