Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo | Autógrafo | 24/04/2013 | Presidente | 5400.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 22/04/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6421.pdf |