Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número: 53
Ano: 2010
Ementa:
ALTERA PARÁGRAFOS 1º E 3º, DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.126, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.