Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo | Autógrafo | 07/02/2013 | Presidente | 5249.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 05/02/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6418.pdf |