Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 131

Ano: 2009

Ementa: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 2º DA LEI nº 4.111, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO E PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS FISCAIS/TRIBUTÁRIOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON PRO-REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.