Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2013)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Favorável | Parecer | 25/03/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6473.pdf |
Autógrafo | Autógrafo | 26/03/2013 | Presidente | 5213.pdf |