Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 79

Ano: 2009

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBSTITUIR O IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DESCRITO NO INCISO II, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.694, DE 25 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.