Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 95

Ano: 2010

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO ANTECIPADA DA ÁREA DE 7.213,43 M² PERTENCENTE AO IMÓVEL CHÁCARA Nº 55, MATRICULADO JUNTO AO CRI DESTE MUNICÍPIO SOB O Nº R-3-12605, COM ÁREA DE 43.254 M², LOCALIZADO NA ÁREA SUBURBANA DESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.