Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 89

Ano: 2010

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE PREVISTA NO ART. 96, INCISO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 06 DE OUTUBRO DE 1993, A SER PAGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.