Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 55

Ano: 2010

Ementa: AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, NAS ÁREAS RURAIS DE PEQUENO PORTE PREDOMINANTEMENTE OCUPADA POR POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA, POR ASSOCIAÇÕES CONSTITUÍDAS ESPECIFICA-MENTE PARA ESSA FINALIDADE.