Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Número: 1

Ano: 2016

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 123; ACRESCENTA A SUBSEÇÃO XIII AO TÍTULO III, CAPÍTULO II, SEÇÃO II; ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART. 82; ACRESCENTA O ARTIGO 105-D; ACRESCENTA O §6º AO ART. 121; TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 079 DE 11 DE ABRIL DE 2011.