Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Número: 4

Ano: 2010

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA TABELA I, ITEM 21.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 036/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.