Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número: 1
Ano: 2009
Ementa: MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.