Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2016)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Autógrafo | Autógrafo | 30/06/2016 | Presidente | 5864.pdf |
Parecer Favorável | Parecer | 27/06/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6314.pdf |
Parecer Jurídico: Favorável | Parecer | 23/06/2016 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | 6106.pdf |