Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 02/06/2014 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6279.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 10/06/2014 | Presidente | 5830.pdf |