Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2013)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico: Favorável | Parecer | 13/11/2013 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | 6078.pdf |
Autógrafo | Autógrafo | 03/12/2013 | Presidente | 5820.pdf |
Parecer Favorável | Parecer | 25/11/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6269.pdf |