Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo | Autógrafo | 22/10/2013 | Presidente | 5816.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 11/10/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6265.pdf |