Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico: Favorável | Parecer | 23/08/2013 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | 6075.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 03/09/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6263.pdf |