Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 17
Ano: 2010
Ementa:
PROJETO NÃO PASSOU PELA SECRETARIA - NÃO FOI IMPRESSOEmenta: Altera e atualiza o Anexo II da Lei nº 4.063/2009, de 29 de maio de 2009 e dá outras providências.