Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18

Ano: 2010

Ementa: Ementa: proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, e dá outras providências.