Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2013)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico: Favorável | Parecer | 09/04/2013 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | 6023.pdf |
Parecer Favorável | Parecer | 22/04/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6185.pdf |
Autógrafo | Autógrafo | 24/04/2013 | Presidente | 5722.pdf |