Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 14/04/2014 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6352.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Favorável | Parecer | 14/04/2014 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 6352.pdf |