Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 19

Ano: 2026

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADMITIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO MIRELA MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS SITUADAS NO LOTEAMENTO KROMBAUER, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.