Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 15

Ano: 2026

Ementa: ATUALIZA OS VALORES CONSTANTES NOS ANEXOS II A XIII, DA LEI MUNICIPAL nº 4.423, DE 28 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.