Tipo: IND - Indicação

Número: 35

Ano: 2026

Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei que disponha sobre a criação das Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC) no município, colocando o vereador proponente à disposição para colaborar na construção da matéria legislativa.