Tipo: IND - Indicação

Número: 20

Ano: 2026

Ementa: Sugere ao Executivo Municipal a elaboração e o encaminhamento de Projeto de Lei que autorize a doação de kits escolares às crianças de baixa renda matriculadas na rede municipal de ensino, visando promover inclusão social e igualdade de oportunidades educacionais.