Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/12/2025 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | parecer_juridico_79-2025_-_utilidade_publica_-_atemar_-_pdf.pdf |
| Ata nº 30/2025 | Ata de Reunião | 04/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | ata_30_04_de_dezembro_de_2025.pdf |
| Parecer favorável nº 54/2025 | Parecer | 04/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_54pl47_l.pdf |