Tipo: IND - Indicação

Número: 867

Ano: 2025

Ementa: sugere ao Executivo Municipal a criação de legislação específica que assegure aos servidores públicos municipais o direito à concessão de horário especial, sem necessidade de compensação de jornada, nos casos em que o servidor seja pessoa com deficiência ou tenha sob sua responsabilidade cônjuge, filho ou dependente com deficiência, especialmente aqueles que demandem assistência permanente.