Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 79/2025 | Autógrafo | 14/10/2025 | Valdir Sachser | autografo79_pl51e.pdf |
| Emenda aditiva 01 | Emenda | 10/10/2025 | Cristiano Luis Metzner (SUKO) | emenda_01_-_aditiva_-_projeto_de_lei_n_51_-_pdf.pdf |
| Ata nº 23/2025 | Ata de Reunião | 01/10/2025 | Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização | ata_23_1o_de_outubro_de_2025.pdf |
| Parecer Conjunto nº 61/2025 | Parecer | 01/10/2025 | Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização | parecer_conjunto_61_pl51e.pdf |